Empresa na Hora»-Constituição Imediata de alguns tipos de Sociedade

[MLF]

   
«Empresa na Hora» disponível em Aveiro, Coimbra, Moita e Barreiro
   
Encontra-se em funcionamento o serviço que permite, num único atendimento presencial, a constituição imediata de alguns tipos de sociedades (por quotas e anónima).

A a sua implementação resulta, essencialmente, das seguintes medidas:

    a) Criação de uma bolsa de firmas pré-aprovadas, de entre as quais os potenciais interessados podem livremente escolher aquela que pretendem para a sociedade a constituir;

    b) Adopção de modelos de pacto ou de acto constitutivos aprovados pelo Director-Geral dos Registos e Notariado, deixando, nestes casos, o contrato de sociedade de estar sujeito à exigência da escritura pública;

    c) A imediata inscrição no registo comercial, tornada possível pela padronização dos contratos de sociedade.

A partir desta data e por um período experimental, o regime especial de constituição imediata de sociedades funciona nas Conservatórias do Registo Comercial de:

    * Aveiro;

    * Coimbra;

    * Moita;

    * Barreiro


e nos Centros de Formalidades das Empresas, CFE de:

    * Aveiro;

    * Coimbra.

   

Diplomas relacionados com este artigo:
Decreto-Lei nº 111/2005 de 8 de Julho de 2005